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Igor Kannário faz projeto de lei que reforça segurança em ônibus

By on 27 de dezembro de 2017

O vereador Igor Kannário (PHS) é autor do projeto de lei que estabelece critérios a fim de garantir maior pontuação nas licitações para empresas que possuam toda frota equipada com dispositivo de segurança que impede a movimentação do veículo com a porta aberta.

O vereador justificou a matéria pontuando os diversos casos em que os usuários de transporte público se acidentaram enquanto entravam ou saiam do veículo. Kannário também afirma que o projeto colabora para a efetividade da Lei nº 7.854/2010, que obriga a instalação do dispositivo nos coletivos da cidade.

A proposição prevê que os editais licitatórios de concessão de transporte coletivo darão acréscimo no critério de pontuação a favor da concessionária que comprovar o atendimento à lei. Também está previsto que os ônibus equipados com o dispositivo de segurança deverão fixar cartaz informando a existência do equipamento em local visível.

No texto, o vereador afirma ainda que seu projeto de lei está em sintonia com a Lei nº 8.987/1995, que prevê que as concessões públicas deverão prestar serviços adequados aos seus usuários.

“O serviço adequado é definido como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Para tanto, o serviço adequado deve garantir maior segurança aos usuários de transporte coletivo”, destacou Kannário.

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